Ir para o conteúdo principal
Milhares de questões atuais de concursos.

A “Associação ABC”, constituída há seis meses, cuja finalidade institucional é a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor e à ordem
econômica, ajuizou ação civil pública com o objetivo de restituir tributos pagos indevidamente pelos seus associados.
Considerando essa situação hipotética, nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/1985), é correto afirmar que a referida ação

© Aprova Concursos - Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1482 - Curitiba, PR - 0800 727 6282