Q782904 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta, em relação à ação civil pública, que representa um dos instrumentos processuais da tutela ambiental.

a) Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo judicial.
b) Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos nos termos da lei civil.
c) A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
d) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público tem atribuição exclusiva para assumir a titularidade ativa.

Direito Processual Civil