Q782554 - FAURGS - 2018 - TJ-RS - Programador

A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso às infor-mações públicas, prevê entre suas diretrizes de proce-dimento:

a) a publicidade de informações, sem exceção.
b) a divulgação de informações de interesse público, dependente do requerimento do interessado.
c) proibição do sigilo.
d) publicidade como regra, sigilo como exceção.
e) sigilo de dados relativos às inspeções e auditorias.

Legislação Federal