O Brasil é reconhecido mundialmente como um dos países que possui um aparato de marcos legais dos mais completos, com importantes políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos individuais e coletivos para a efetiva inclusão social das pessoas com deficiência. Contudo, se perfilha a ideia de que ainda não se tenha completado a transição de medidas assistencialistas para aquelas de caráter emancipatório. Sendo assim é correto afirmar que ações afirmativas são políticas sociais de apoio e promoção de grupos socialmente fragilizados, visando a promover sua integração social e, consequentemente, a igualdade material, exceto
