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Com relação ao regime instituído pela Lei Federal n° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é INCORRETO afirmar que
a aplicação das sanções previstas na Lei n° 12.846/2013 não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, e de atos praticados em desacordo com a Lei Federal n° 8.666/93, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.
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