Q778627 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Agente Estadual de Trânsito

A pessoa jurídica de direito público ou privado, habilitada para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, sujeitar-se-á à sanção de advertência por escrito quando

a) deixar de exigir do cliente a apresentação de documentos obrigatórios previstos na legislação de trânsito.
b) apresentar, culposamente, informações não verdadeiras às autoridades de trânsito e ao DENATRAN.
c) emitir laudo de vistoria de identificação veicular em desacordo com o respectivo regulamento técnico.
d) realizar vistoria de identificação veicular em desacordo com o respectivo regulamento técnico.
e) emitir laudos assinados por profissional não habilitado.

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Legislação de Trânsito