Q776283 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

No âmbito internacional, a previsão expressa de que toda pessoa acusada tem o direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado está contida

a) no Pacto de San José da Costa Rica de 1969.
b) na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
c) na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.
d) na Conferência de Havana de 1928.
e) na Declaração de Direitos de Virgínia de 1776.

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Direito Internacional Público