Q776281 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

Decorrem da autonomia funcional, administrativa e financeira conferida à Defensoria Pública do Estado de São Paulo as seguintes atribuições:

a) Autorizar o porte de arma de fogo aos seus membros, quando comprovada a efetiva necessidade.
b) Dar provimento a todos os cargos de membros e servidores, exceto o de provimento inicial, que é de competência do Governador do Estado.
c) Emitir carteira funcional, conforme modelo nacional, que valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional.
d) Elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente à Assembleia Legislativa.
e) Criar cargos de apoio para atendimento multidisciplinar.

Legislação da Defensoria Pública