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Questão: 773574 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica , FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas , FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça , FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade , FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Tributação , FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Redação Parlamentar , FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano , FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto , FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Meio Ambiente , FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Saúde

O Governador de certo Estado não encaminhou a prestação de contas no prazo legal, deixando de apresentá-la mesmo após instado a fazê-lo pela Assembleia Legislativa. Após infrutíferas tentativas de fazer com que as contas fossem prestadas, sem que o Governador apresentasse justificativa razoável para sua omissão, o Presidente da Assembleia Legislativa representou ao Presidente da República propondo que fosse decretada a intervenção federal no Estado, o que foi acolhido. Assim, o decreto interventivo, que nomeou o interventor e fixou o prazo e as condições da medida, foi submetido ao Congresso Nacional. Nesse caso, a intervenção federal foi decretada

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GABARITO: E
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