Ir para o conteúdo principal
Milhares de questões atuais de concursos.

Na medida em que o Distrito Federal tem competência para instituir os tributos de competências estadual e municipal, ele participa das reuniões do CONFAZ, nos termos do que estabelece a Lei Complementar federal nº 24/1975, podendo deliberar a respeito de isenções e benefícios fiscais concedidos em relação ao

© Aprova Concursos - Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1482 - Curitiba, PR - 0800 727 6282