Pela Lei Complementar Federal nº 94/1998, o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, estabelecerá, mediante convênio, normas e critérios para unificação de procedimentos relativos aos serviços públicos, abrangidos tanto os federais e aqueles de responsabilidade de entes federais, como aqueles de responsabilidade dos entes federados referidos no art. 1º da mesma lei, especialmente em relação a:
I. operações de crédito e câmbio, ouvida a Receita Federal.
II. tarifas, fretes e seguros, ouvido o Ministério da Fazenda.
III. linhas de crédito especiais para atividades prioritárias.
IV. isenções e incentivos fiscais, em caráter temporário, de fomento a atividades produtivas em programas de geração de empregos e fixação de mão-de-obra.
Está correto o que consta em
