Q768947 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Cadete I

Segundo o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, o regulamento disciplinar é baixado através de ato do Chefe do Poder Executivo, com a observância das seguintes particularidades:

a) a pena disciplinar de prisão ou detenção não pode ser superior a sessenta dias.
b) algumas punições disciplinares podem ser aplicadas sem o devido processo legal e sem a observância da ampla defesa e do contraditório.
c) ao militar estadual não é assegurado o direito de recorrer das punições disciplinares.
d) as punições disciplinares a que estão sujeitos os militares são as seguintes, em ordem de gravidade crescente: advertência; repreensão; detenção, apenas.
e) as penas disciplinares somente serão aplicadas visando à manutenção da harmonia militar e ao exemplo que possa ser transmitido a todos os integrantes da Corporação.

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Legislação Estadual