Q763428 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Serrana - SP - Técnico Legislativo

Maria, que é servidora pública municipal, foi transferida para outra localidade, distinta daquela em que exerce suas funções. Nos termos da Lei Complementar no 300/2012, para entrar em exercício na nova localidade terá o prazo de até

a) 10 (dez) dias, excluído o prazo para o deslocamento até a nova sede.
b) 10 (dez) dias úteis, incluído o prazo para o deslocamento até a nova sede.
c) 20 (vinte) dias, incluído o prazo para deslocamento até a nova sede.
d) 30 (trinta) dias, incluindo nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.
e) 35 (trinta e cinco) dias, incluindo nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

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Legislação Municipal