Carregando...
Ir para o conteúdo principal

Questão: 762262 - Quadrix - 2019 - CRA-PR - Advogado

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e à interpretação dos dispositivos legais, julgue o item. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, este último reputado como aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Carregando...
GABARITO: Certo
© Aprova Concursos - Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1482 - Curitiba, PR - 0800 727 6282