Q756736 - IBADE - 2018 - Câmara Municipal de Vilhena - RO - Analista Financeiro - Contabilidade,

Com relação à contratação de servidores públicos, a Constituição Federal define diversas regras, de forma a tornar o processo organizado, transparente e justo, coibindo-se as fraudes e conduta imoral na Administração. Nesse contexto, é correto afirmar que:

a) a Administração não permite que pessoas portadoras de deficiência ocupem cargo ou emprego públicos, em razão do princípio da eficiência.
b) as contratações para cargo ou emprego públicos dar-se-á exclusivamente pelo regime estatutário, vedada a contratação com base na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
c) a investidura em cargo efetivo, cargo em comissão ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.
d) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem exceção.
e) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Ética na Administração Pública