Q749994 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno

A Lei nº 9.882/1999 regulamentou a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Nessa norma ficou definido que a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido de arguição de descumprimento de preceito fundamental é:

a) Passível de recurso de apelação.
b) Recorrível com embargos infringentes.
c) Passível de reclamação perante o Tribunal de Justiça.
d) Oponível com embargos de terceiro.
e) Irrecorrível.

Q749994 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno

Direito Constitucional