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Questão: 742462 - CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual

Acerca de normas processuais, atos processuais, tutela provisória e atuação do Ministério Público no processo civil, julgue o item subsequente.

Os estados-membros têm competência para editar normas a fim de estabelecer procedimentos em matéria processual, podendo se basear em peculiaridades locais para legislar nessa situação.

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GABARITO: Certo
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