Q742249 - FUNCERN - 2018 - Prefeitura de Sítio Novo - RN - Guarda Municipal

De acordo com os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional vigente, garante-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país que

a) não haverá penas de caráter perpétuo, de perdas de bens e de banimento.
b) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, independentemente da natureza do delito, da idade e do sexo do apenado.
c) não haverá penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.
d) ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou com a condenação em segunda instância.

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Direito Constitucional