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Questão: 741626 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

De acordo com o Art. 121, caput, da Constituição da República, “lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais."

Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que desse preceito se extrai uma norma de eficácia

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GABARITO: C
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