Q739456 - FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Administração

O conceito de receita corrente líquida foi estabelecido com a intenção de separar as receitas disponíveis de um Governo das vinculadas a uma função.

Consonante à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não serão deduzidos do cálculo da receita corrente líquida

a) da União, os valores entregues aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.
b) dos Estados, os valores entregues aos Municípios por determinação constitucional.
c) dos Município, as contribuições dos servidores para o custeio do Sistema de Previdência e Assistência Social.
d) do DF, os recursos transferidos pela União para organizar e manter o Poder Judiciário e a Defensoria Pública.
e) Nos territórios, recursos transferidos pela União para organizar o Ministério Público.

Administração Financeira e Orçamentária