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Assinale a alternativa que completa o sentido do texto que segue.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei nº 8.069/90, artigos 15 e 16, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

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