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Q736057 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Assessor Técnico Legislativo - Assistente Social

Provas: UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Assessor Técnico Legislativo - Assistente Social
Disciplina:

Legislação Federal

Legislação Penal Especial

 - Assuntos: Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

A Lei Maria da Penha (BRASIL, Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006) tornou-se fundamental para o enfrentamento da violência contra a mulher. Em seu Artigo 7º, esta lei estabelece as seguintes formas de violência:

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