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Um município da federação não fez a instituição, previsão e efetiva arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Nesse caso, segundo a Lei Complementar no 101/2000, o município:
Não poderá receber transferências voluntárias.
Poderá ter ampliado em 10% o limite de gastos com pessoal.
Deverá calcular a receita corrente líquida com base apenas no Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU).
Está impedido de realizar o pagamento de diárias e de realizar despesas com viagens.
Poderá ter receitas de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
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