Q732046 - FCC - 2018 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Prefeitura Municipal “X" está construindo um prédio visando novas instalações da Procuradoria Municipal, para melhoria do atendimento ao Público. De acordo com o Decreto nº 5.296/2004, nessa construção, deverá ser garantido, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade:

a) pelo menos, três acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, incluindo garagens e dependências de veículos.
b) pelo menos, dois acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços.
c) todos os acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços.
d) todos os acessos ao seu interior, com comunicação com as principais dependências e serviços.
e) pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços.

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Legislação Federal