Determinada categoria de servidores públicos municipais constataram que na Lei Orgânica do Município consta o direito a determinada verba remuneratória em razão da natureza de sua atividade profissional. No entanto, o exercício desse direito está condicionado a uma Lei Municipal que fixe os valores a serem auferidos por esses servidores. Nesse caso esses servidores, para tornar efetivo o direito previsto na Lei Orgânica, deveriam:
