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Questão: 714940 - UNOESC - 2018 - Prefeitura de Saudades - SC - Procurador Jurídico

No âmbito municipal, a Constituição Federal atribuiu algumas prerrogativas aos vereadores por sua função legislativa e fiscalizatória do poder público. Por isso, pode-se dizer que por seus atos eles possuem: I. Imunidade formal. II. Imunidade material, por suas opiniões palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município. III. Foro especial por prerrogativa de função. IV. Imunidade material por qualquer crime cometido, desde que tenha relação com a atividade parlamentar. V. Não possuem qualquer tipo de imunidade ou foro especial. De acordo com as assertivas acima, estão corretas as afirmativas previstas na alternativa:

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GABARITO: D
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