Q714430 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Emenda à Constituição de determinado estado da Federação que extinga os tribunais de contas dos municípios desse ente federado será

a)
inconstitucional, porque a CF proíbe expressamente tanto a criação quanto a supressão desses órgãos, se existentes.
b)
inconstitucional, porque a extinção por norma estadual atenta contra o pacto federativo.
c)
constitucional, porque a CF não proíbe a extinção de tribunais de contas dos municípios.
d)
constitucional, uma vez que não haverá prejuízo ao controle externo, pois o Tribunal de Contas da União assumirá suas funções.
e)
inconstitucional, porque, em decorrência do princípio do controle fiscalizatório, financeiro e patrimonial, é proibida a extinção de tribunais de contas dos municípios.

Direito Constitucional