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Questão: 713039 - FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Gestão Pública

O Poder Executivo, além de exercer tipicamente a função administrativa, em situações específicas exerce funções dos outros Poderes.

Assinale a opção que apresenta um exemplo de exercício da função normativa pelo Poder Executivo.

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GABARITO: B
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