Lei nº 12.796 de 04/04/2013 altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências. O inciso I do artigo 4º trata que a obrigatoriedade e a gratuidade da educação básica passa a ser dos 04 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. O inciso III do referido artigo, enfatiza sobre o Atendimento Educacional Especializado. A esse respeito dispõe que:
