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Entre os princípios orçamentários podemos destacar o da especificação, também conhecido como da especialidade ou discriminação, o qual, entre outros efeitos, enseja a
proibição de dotações para despesas de pessoal sem a correspondente vinculação à dotação de investimento a que está referenciada.
obrigatoriedade de fixar a receita para o exercício a que se refere sem estimativas fundadas em projeções econômicas.
vedação a autorizações de despesa genéricas, exigindo a discriminação, ao menos, por elementos.
necessidade do claro estabelecimento, na Lei Orçamentária Anual, das metas fiscais para o quadriênio em curso.
vedação a previsão de receitas de caráter extraordinário, como alienação de ativos e operações de crédito.
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