Q711770 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

O Brasil, tendo ratificado a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, comprometeu-se a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, o que englobou:

a)
Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência, por parte de qualquer pessoa, organização ou empresa, desde que não privada.
b)
Adotar medidas necessárias para revogar leis que possam constituir discriminação contra a pessoa com deficiência.
c)
Reconhecer que o fator limitador da pessoa com deficiência é sua própria deficiência e não o ambiente em que a pessoa está inserida.
d)
Proteger a pessoa com deficiência por meio da interdição civil.
e)
Assegurar que todos os programas e instalações destinados a atender pessoas com deficiência sejam monitorados por autoridades locais, ligados ao poder central executivo do Estado.

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Direito da Pessoa com Deficiência