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No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/2004, julgue o item abaixo.

Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, relacionadas com suas atribuições legais, sendo considerado como título executivo extrajudicial a certidão relativa aos referidos créditos não pagos no prazo.

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