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Questão: 710624 - Quadrix - 2018 - CRM-PR - Advogado

Quanto às normas programáticas, julgue o item que se segue.

As normas programáticas, embora abertas e dotadas de alto grau de abstração, ostentam eficácia plena, já desencadeando plenos efeitos antes e independentemente de regulamentação.

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GABARITO: Errado
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