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Questão: 710623 - Quadrix - 2018 - CRM-PR - Advogado

Quanto às normas programáticas, julgue o item que se segue.

A normas programáticas são comandos-valores que, ao mesmo tempo em que orientam o legislador, são por este discricionariamente preenchidas de eficácia.

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GABARITO: Certo
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