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Extinto o processo judicial, caso a parte responsável pelas despesas processuais, apesar de devidamente intimada, não efetue o pagamento em quinze dias, a administração judiciária deverá
intimar a parte adversa para promover a execução.
encaminhar cópia dos autos ao MP estadual, que iniciará o procedimento de cobrança judicial.
determinar, de ofício, o bloqueio da monta devida nas contas do devedor, por meio do sistema BACENJUD.
fixar multa no percentual legalmente previsto e estabelecer as astreintes, intimando-se novamente o devedor.
encaminhar os elementos necessários à Procuradoria-Geral do estado, para inscrição em dívida ativa.
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