Q706822 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Avaré - SP - Monitor

De acordo com o art. 23 do Código de Trânsito Brasileiro, compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:

a) Executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.
b) Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
c) Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
d) Elaborar normas no âmbito das respectivas competências.
e) N.D.A.

Legislação de Trânsito