Leia as afirmativas a seguir:
I. Segundo o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o qual dispõe sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acerca do tema “Direitos e Garantias Fundamentais", determina que será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. O texto constitucional determina ainda que a lei poderá, em caso de dolo, outorgar a pena de trabalhos forçados para os crimes hediondos.
Marque a alternativa CORRETA:
