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Questão: 705383 - CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito

No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes.

A decisão de órgão fracionário de tribunal de justiça que deixa de aplicar lei por motivo de inconstitucionalidade não precisa observar a regra da reserva de plenário, caso se baseie em jurisprudência consolidada do plenário do Supremo Tribunal Federal.

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GABARITO: Certo
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