Q703765 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Civil Substituto

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:

a) concessão de anistia.
b) criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.
c) fixação do subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
d) fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Direito Constitucional