Q701202 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Contador

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a, exceto:

a) Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que já esteja criado.
b) Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
c) Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
d) Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

Contabilidade Pública