Q698469 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Ensino Fundamental II - Arte,

De acordo com o artigo 3°da Lei Orgânica de Cerquilho, o Município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local. Assinale a alternativa que NÃO se refere às atribuições do Município:

a) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
b) disciplinar a utilização dos logradouros públicos e em especial quanto ao trânsito e tráfego.
c) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
d) manter fundos específicos destinados ao combate de epidemias.
e) dispor sobre o serviço funerário.

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Legislação Municipal