Q698388 - EXCELÊNCIA - 2018 - Prefeitura de Cataguases - MG - Auxiliar de Educador Social

De acordo com a Lei 3023/2001-Plano de Cargos, carreiras e vencimentos art 10. Assinale a alternativa CORRETA:

a) Ás pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargos ou empregos públicos cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que são portadoras, ficando garantido um mínimo de 10 % ( dez por cento ) das vagas oferecidas no concurso.
b) Ás pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargos ou empregos públicos cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que são portadoras, ficando garantido um mínimo de 5% ( cinco por cento ) das vagas oferecidas no concurso.
c) Ás pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargos ou empregos públicos cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que são portadoras, ficando garantido um mínimo de 15% ( quinze por cento ) das vagas oferecidas no concurso.
d) Nenhuma das alternativas.

Legislação Municipal