Q697179 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

O Governo Federal decretou uma intervenção na área da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro que deverá vigorar até 31 de dezembro deste ano. Sobre a Intervenção Federal, analise as alternativas e marque a CORRETA.

a) A União intervirá em seus municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
b) A Intervenção Federal será espontânea, quando o Presidente decretar intervenção para assegurar o cumprimento dos “princípios constitucionais sensíveis”.
c) Cessada a intervenção, em nenhum caso as autoridades afastadas retornarão aos seus cargos.
d) A invasão de um Estado-membro por outro não caracteriza hipótese de intervenção federal, mas sim decretação de estado de sítio pelo Presidente da República.
e) A Intervenção Federal será espontânea, quando o presidente a decretar para manter a integridade nacional.

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Direito Constitucional