Carregando...
Ir para o conteúdo principal

Questão: 693509 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Conforme regras e interpretação da CF, julgue o item subsequente, relativos a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município.

No âmbito de sua jurisdição, compete ao município a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, uma vez que se trata de assunto de interesse local.

Carregando...
GABARITO: Certo
© Aprova Concursos - Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1482 - Curitiba, PR - 0800 727 6282