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Questão: 693508 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Conforme regras e interpretação da CF, julgue o item subsequente, relativos a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município.

Diante de descumprimento de princípios indicados na Constituição estadual, poderá o TCE/AM dar provimento a representação a fim de assegurar a observância de tais preceitos através de intervenção do estado-membro no município.

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GABARITO: Errado
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