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Q693411 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Provas: CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe
Disciplina:

Direito Constitucional

 - Assuntos: Direitos e deveres individuais e coletivos Remédios constitucionais: mandado de injunção Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção.

A concessão do mandado de injunção está condicionada à ausência de norma regulamentadora para o exercício de um direito, ainda que esta omissão seja parcial.

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