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Q692469 - CESGRANRIO - 2018 - TRANSPETRO - Advogado Júnior

Provas: CESGRANRIO - 2018 - TRANSPETRO - Advogado Júnior
Disciplina:

Direito Constitucional

 - Assuntos: Remédios constitucionais: habeas data Supremo Tribunal Federal Organização do Poder Judiciário Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Data contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser julgado originariamente pelo

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