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O Código Municipal de Posturas estabelece que nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no município sem prévia licença da Prefeitura, concedida nos termos da legislação tributária de Itatiaiuçu, a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas ao licenciamento de atividades.

I. A licença de localização poderá ser cassada, quando se tratar de negócio diferente do requerido.

II. A cassação de licença deverá ser precedida de notificação, com prazo de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas, prorrogável a critério do órgão competente, levando em consideração as medidas que deverão ser tomadas pelo interessado para regulamentação de sua atividade.

III. Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

IV. Negar-se a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado, pode ser motivo de cassação da licença de localização.

Está(ão) de acordo com o texto do Código de Posturas a(s) afirmativa(s)

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