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Na lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, O Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I) Fundo de Saúde.

II) Conselho de Saúde.

III) Plano de saúde.

IV) Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

V) Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

Assinale a alternativa INCORRETA.

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GABARITO: B
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