Entre com seu email:
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, exceto:
Perda do emprego.
Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Menos de R$6,00 por mês
Menos de R$8,50 por mês
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!
